ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.11.1991.
Aos sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Centésima Sexagésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze
minutos, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos
cópias da Ata da Centésima Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de
Informações; pelo Vereador Jaques Machado, 02 Projetos de Lei do Legislativo
nºs 244 e 245/91 (Processos nºs 2812 e 2813/91), respectivamente; pelo Vereador
João Bosco, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 246/91 (Processo nº 2834/91);
pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 249/91 (Processo nº
2849/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Indicação; pelo Vereador Omar
Ferri, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 54/91 (Processo nº 2845/91) e 01 Projeto de Lei
do Legislativo nº 251/91 (Processo nº 2867/91); e pelo Vereador Wilton Araújo,
01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Resolução nº 52/91 (Processo nº
2833/91). Ainda, foi apregoado expediente do Vereador Gert Schinke, comunicando
seu desligamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, também, foi
deferido Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja incluído na
Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91 (Processo nº 2371/91),
por força do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. Do EXPEDIENTE constaram os
Ofícios nºs 597, 598 e 605/91, do Prefeito Municipal. A seguir, nos termos do
artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Senhor Edson Lopes, Presidente do Conselho de
Desenvolvimento Comunitário da Restinga - CODECORES, que manifestou-se sobre
diversos assuntos relativos ao Bairro Restinga. Após, o Senhor Presidente
respondeu Questão de Ordem do Vereador Ervino Besson, acerca dos oradores da
Sessão Solene destinada à entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Adauto Vasconcellos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Artur Zanella
comentou a respeito da necessidade de estudos que viabilizem um projeto
urbanístico e econômico no Distrito Industrial, sugerindo reunião com os Vereadores
ligados à Restinga para que sejam logo iniciadas essas obras, a fim de não
perder os recursos consignados no Orçamento para o próximo ano. O Vereador Luiz
Machado discorreu acerca do pronunciamento do Senhor Edson Lopes, afirmando que
o problema de segurança na Restinga se tornou mais evidente quando da
diminuição do efetivo da Brigada Militar naquela área. Solicitou maior atenção
do Partido dos Trabalhadores à administração da Cidade. O Vereador Edi Morelli
denunciou a grande publicidade dessa Administração Municipal na Zona Sul, bem
como os gastos da infra-estrutura com “outdoors”. Comentou o desinteresse do
Partido dos Trabalhadores na implantação do Distrito Industrial na Restinga e
da sua incompetência para administrar a Empresa de Ônibus Sopal. O Vereador
Lauro Hagemann relembrou a história do Distrito Industrial da Restinga,
salientando a necessidade de sua implantação, bem como do atendimento das
exigências para a instalação do mesmo. Afirmou, ainda, que a partir do ano que
vem esse Distrito começará a se expandir, pois os estudos demandam tempo.
Durante a Sessão, o Senhor Presidente registrou a presença de Professores e
Alunos da Escola Estadual Ildo Meneghetti. Às quatorze horas e cinqüenta e sete
minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos do artigo 84, II, do Regimento
Interno, sendo os mesmos reabertos às quatorze horas e cinqüenta e nove
minutos, após constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Leão de Medeiros discorreu acerca da Planta Genérica de Valores
de Porto Alegre, dizendo haver equívocos e irregularidades na elaboração da
mesma. Afirmou, ainda, que a partir dos dados que Sua Excelência possui todo
contribuinte poderá conhecer o valor venal de seu imóvel, ressaltando que a
Adminsitração Municipal aumentou o IPTU acima dos índices de inflação. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Dilamar Machado discorreu acerca dos pronunciamentos
hoje proferidos por Vereadores sobre o Distrito Industrial quando da
administração do Senhor Alceu Collares à frente da Prefeitura Municipal. Falou,
também, sobre a incompetência do Partido dos Trabalhadores diante da
intervenção nas empresas de ônibus na Cidade, informando que a SOPAL está sendo
devolvida a seu antigo proprietário. O Vereador Ervino Besson, reportou-se
sobre a abertura da 7ª Festa do Pêssego da Vila Nova, comentando o sucesso dos
anos anteriores e o incentivo dos produtores hortifrutigranjeiros daquela
região. Agradeceu ao Executivo Municipal e à Empresa Porto-alegrense de Turismo
pelo apoio àquela comunidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adroaldo
Correa reportou-se acerca dos transportes coletivos e da renovação da frota de
ônibus. Comentou o pronunciamento do Vereador Leão de Medeiros sobre a Planta
de Valores de Porto Alegre, considerando que o valor do imposto a pagar é sobre
o valor real do imóvel. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães informou que
na SOPAL existem tipos diversos de idéias, levando-a a uma situação
desesperadora. Ressaltou a falta de autoridade na Administração Municipal
frente à ATP, dizendo haver subjugação. Denunciou, ainda, a falta de diplomacia
do Secretário Municipal de Transportes por não receber Comissões ou Vereadores
para tratar de assunto pertinente aos transportes coletivos. O Vereador João
Dib homenageou o SINDICÂMARA por reivindicar o cumprimento da lei no que diz
respeito aos reajustes salariais dos municipários. Referiu-se sobre a atitude
do Senhor Diógenes de Oliveira, assumida por Sua Senhoria há anos, quando
apedrejou o Prefeito Municipal da época, para reclamar o aumento das passagens
dos coletivos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos pronunciou-se
acerca da entrega da SOPAL ao seu antigo proprietário e da doação de ônibus à
Empresa da Restinga. Solicitou esclarecimentos sobre transferências de funcionários
da SOPAL para a Companhia Carris Porto-Alegrense. Questionou sobre a reputação
dos Deputados Federais que defenderam, na Câmara dos Deputados, o Senhor Jabes
Rabelo e, também, sobre os que se abstiveram na votação secreta referente à
cassação do mandato daquele Deputado. Às dezesseis horas, nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os
Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas e
convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo Vereador Airto Ferronato e secretariados pelos
Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos
os trabalhos da presente Sessão.
Questão de Ordem com o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
eu não sei bem se é uma Questão de Ordem, mas eu queria que V. Exª recebesse o
meu pedido e a Mesa nos desse um retorno, na medida do possível. No dia 21
próximo, quando a Casa estará dando o Título de Cidadão ao Sr. Adaucto, para
que a Mesa estudasse a possibilidade de quebrarmos o protocolo: antes que a
Diretoria Legislativa se dirigisse ao Líder para que este aponte qual o
Vereador que falará em nome da sua Bancada, que esse protocolo fosse quebrado
em função de a Mesa determinar que fosse dada oportunidade a todos os
Vereadores para que se pronunciassem neste dia. Logicamente, determinando o
tempo de cada um.
O SR. PRESIDENTE: Recebido o pedido. A
Mesa vai averiguar.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Concedemos a palavra ao Sr. Edson Lopes, que
falará em nome do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Restinga,
CODECORES, manifestando-se sobre diversos assuntos relativos ao seu bairro, nos
termos do Proc. nº 2737/91.
O SR. EDSON LOPES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Restinga vem a
esta Casa manifestar as suas opiniões, reivindicações e suas aflições com
diversos assuntos que hoje fazem-se presentes no cotidiano de nossa comunidade.
Durante muitos anos, as entidades comunitárias e os demais segmentos da
comunidade da Restinga vêm lutando por melhorias nas áreas de saúde, segurança,
educação, transporte, saneamento básico. Uma das mais aguerridas lutas que é a
conquista definitiva da implantação do Distrito Industrial, este que recebemos
por diversas vezes o aceno de sua implantação, mas que no fim não passava de um
simples aceno. Até inauguração com coquetel já presenciamos na área, com
calçamento de rua e tudo, mas infelizmente continuamos a esperar.
Após muitas reuniões, debates, pressões,
reivindicações, o último empecilho foi vencido. Mas, para espanto da
comunidade, agora o entrave é um erro técnico na licitação para o estudo de
viabilidade urbanística, que certamente inviabilizará o início das obras ainda
para este ano. O risco que corremos é de que a verba já destinada no Orçamento
Municipal em 1991 de 109 milhões de cruzeiros, com todos estes problemas, caia
em exercício findo, caixa geral ou qualquer outra que seja a nomenclatura
contábil.
A comunidade reivindica aos Senhores Vereadores
que nos ajudem a pressionar a Administração Municipal para que tal não
aconteça. Que sejam iniciadas as obras ainda este ano, que não se perca a verba
já destinada. Não é possível ficarmos mais uma vez na expectativa desta
conquista.
Também reivindicamos a construção de uma nova escola
ou, até mesmo, a construção de novas salas de aula, pois, certamente faltaram
vagas para as crianças de lª a 4ª séries. Também, solicitação básica da
comunidade a criação de novas turmas, tanto diurnas como noturnas, de 2º grau,
tão necessárias para os jovens da Restinga. Nossas escolas, tanto estaduais
como municipais, necessitam de reparos e manutenção. Nossos professores
necessitam de uma atenção digna de sua responsabilidade, que é a de educar o
cidadão do amanhã.
Enfrentamos ainda, em nossa comunidade, a falta
de segurança, pois durante muitos meses a fio a comunidade lutou para
conquistar a construção do quartel da 4ª Companhia do 1º BPM, só que agora nos
deparamos com a falta do policiamento efetivo, pois a maioria dos policiais são
deslocados para os outros bairros, como Ipanema e arredores, ficando a
comunidade que lutou pela construção com um número irrisório de 3 a 4 policiais
atendendo a comunidade. Levantamento realizado em duas semanas pelo CODECORES,
que assim constatou esta aberração. Para tanto, nossa solicitação é o aumento
de no mínimo 50% do efetivo, para que o Comando possa atender melhor a nossa
comunidade. O Conselho também olha as dificuldades dos policiais e está, junto
ao DEMHAB, lutando para que os novos loteamentos, Núcleo Esperança e 5ª
Unidade, tenham casas destinadas aos policiais que venham a atender a Restinga,
pois sabemos de suas dificuldades econômicas e de moradia.
Na área do transporte, obtivemos uma conquista,
que foi a criação da empresa Tinga, onde conseguimos ter na comunidade um
transporte digno para nossos cidadãos. O espírito de cordialidade existente
entre a comunidade e a empresa não impede que o Conselho reivindique a
incrementação das linhas Restinga-Tristeza e Direta, de segunda a domingo e aos
feriados, pois é muito grande o número de pessoas, trabalhadores e estudantes,
que necessitam dessa linha. Ainda mais agora, com o Shopping Praia de Belas,
pois a Restinga também sabe apreciar as evoluções da nossa cidade.
Sendo assim, solicitamos o entendimento dos Senhores
Vereadores. E, aos muitos candidatos à vereança e a Prefeito Municipal que já
passaram e que certamente passarão, no próximo ano, por nossa comunidade,
tenham certeza: o povo da Tinga saberá avaliar a contribuição de cada um para o
seu desenvolvimento. Amigos. Estes jovens que aqui estão hoje esperam que os slogans não fiquem nos vidros dos carros
ou nas placas de publicidade e que as promessas não recaiam em anos eleitorais.
O que queremos é que realmente se tenha coragem de mudar. Sem medo de ser feliz,
pois a Tinga que te ama saberá dar proximamente o seu veredicto. 03 de outubro
é só daqui a 11 meses. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL.
Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sabem todos os Vereadores que os integrantes da CUTHAB estão
envolvidos num seminário que se desenvolve nesta Câmara, até com certo brilho,
diria eu. Mas não poderia eu, no momento em que o Presidente do CODECORES, as
lideranças comunitárias e os alunos que aqui estão, deixar de vir aqui
cumprimentá-los, principalmente os alunos da Escola Ildo Meneghetti. Foi
praticamente a última obra que eu fiz no DEMHAB quando fui Diretor daquele
Departamento, a 4ª Unidade, que foi entregue ao Estado naquele convênio que
existia antes. Praticamente, o Estado nunca mais cuidou da sua manutenção, com
problemas, até, há pouco lá ocorridos e que já foram consertados, até, por um
ex-funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Dr. Schaan, que está
hoje trabalhando no Governo do Estado nesta área e que, pelo que sei,
diligenciou para conserto deste problema ocorrido no Colégio Ildo Meneghetti.
Quanto ao Distrito Industrial, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sr.Presidente do CODECORES, é uma história que parece interminável.
Aquela área foi comprada em 1979, quando eu era Diretor do DEMHAB, a firma
AVIPAL recebeu em pagamento, se não me engano 54% em dinheiro e o resto com uma
permuta e que depois de um certo tempo esta permuta foi embargada pelos
herdeiros numa situação que até hoje eu não entendo muito bem como foi aquele
embargo. Mas, como a Justiça declarou que, efetivamente, o DEMHAB deveria
providenciar de outra forma o pagamento há certo tempo a situação foi
esclarecida, esta Casa recebeu a documentação concernente ao Distrito
Industrial. Muitos daqui assinaram lá, até como testemunhas e depois apareceu
outro problema. Agora, este levantado pelo Sr. Presidente do CODECORES é um
pouco kafkiniano, uma licitação para viabilidade econômica, viabilidade
urbanística de uma área industrial que já teve obras em 1980 e tinha Projeto
aprovado desde aquela época. O Ver. Dilamar Machado e o Ver. João Dib sabem
disso, foi aprovado o Projeto, foram conseguidos recursos do BRDE, foram
aplicados esses recursos e, agora, fazer uma licitação para um projeto de
viabilidade? É uma situação muito difícil de definirmos. Uma das questões que
discutem com as entidades da Restinga é a idéia de que na próxima inauguração
de um equipamento comunitário da Sociedade Recreativa Beneficente Estado Maior
da Restinga servir como um local para a comunidade se reunir e discutir
assuntos como esse.
Na verdade, hoje estamos numa colocação de
problemas sem a presença dos responsáveis do Município, mas a existência da
necessidade de um novo contrato com uma empresa para fazer um estudo de
viabilidade urbanística e econômica para um projeto que faz 10 anos, para o
qual há um escritório, o ESCAI, torna impossível que se receba mais essa
desculpa de que ainda vai-se fazer um estudo para viabilidade de um projeto que
já está em obras, com empresas inscritas, uma série de entidades inscritas, com
seminários realizados.
Por isso, nesta Casa devemos fazer uma reunião
com os doze Vereadores ligados àquela área, para que finalmente se iniciem as
obras, porque, senão, vamos perder os recursos consignados no Orçamento deste
ano para o início dos trabalhos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, ouvintes, pertenço à Bancada do PDT e represento, neste
momento, a Bancada do PMDB; falo pela Mesa, também. Agradeço às entidades
presentes, à comunidade da Restinga, aos jovens, crianças, estudantes e
professoras, nossa querida e guerreira Ernestina, e nossa amiga Anita Falcone;
Srs. Vereadores, é evidente que os problemas que vêm ocorrendo nos últimos
anos, na famosa novela da Restinga, até aqui na Câmara se vê a resposta. Olhem,
jovens, olhem para esses bancos que estão vazios. Muitos, aqui, comandam a
Cidade, aqui a Bancada que representa o Governo do PT. No momento em que falava
a comunidade da Restinga estavam presentes apenas dois Vereadores da Bancada do
PT. É assim, Vereadores, que se vê o interesse pela comunidade. Quem sabe todos
esses Vereadores, na reeleição, no ano que vêm , estarão lá na Restinga
buscando votos como em toda parte de Porto Alegre, serão candidatos assim como
este Vereador também será. Agora, é lamentável; quando o Legislativo cruza os
braços, um segmento do Legislativo cruza os braços, muito pior será o Governo.
É esta a tristeza que se abate sobre uma comunidade que tenta construir alguma
coisa e que esbarra sempre, sempre, na má-vontade. Quando o poder público quer,
ele se reúne com o Legislativo e resolve.
Simplesmente, existe uma má vontade. Passou a
questão judicial, acabou; fizeram festa, a comunidade, terminou o problema;
agora, aparece outro. É para não usar o dinheiro, mesmo, é para não sair a
obra. Aqui vai um desafio à Frente Popular. O Partido que se diz do povo, de
trabalhadores, tem uma responsabilidade: gerar emprego àquela gente. No momento
em que isso acontecer, serei o primeiro a agradecer ao Partido do Governo.
Agora, Srs. Vereadores, não posso cruzar os braços quando vejo que existe
má-vontade até aqui, nas várias Administrações que passaram, em instalar o
Distrito Industrial.
Portanto, quero também dizer que o problema de
segurança na Restinga se tornou mais evidente, quando não é atendida a
reivindicação da comunidade pelo aumento do efetivo da Brigada Militar, da 4ª
Companhia, da Restinga. É evidente que vai chegar às mãos do Governador esta
reivindicação do CODECORES, para que seja, no mínimo, em 50% aumentado o número
de efetivo para dar segurança à nossa gente. Chega de trabalharmos só para o
rico, vamos trabalhar para os trabalhadores também, vamos administrar a Cidade
com transparência. Vamos fazer obras com transparência, vamos trabalhar pelos
humildes, vamos trabalhar pelos trabalhadores. Pois o Partido de V. Exª é o PT,
governa a Cidade e comanda a Cidade. Acho, sempre acharei, que a Bancada que
tem que estar mais presente aqui, em assiduidade, nos dias da Tribuna Popular,
para falar em nome da Cidade, à população carente, à população trabalhadora é a
Bancada do PT. Se não está presente, não merece a nossa consideração, porque
aqui está quem comanda a Cidade, e é daqui que tem que sair a responsabilidade
junto à opinião pública. Quando, aqui, o Legislativo cruza os braços, muito
pior vai ser a Prefeitura. Mas eu serei um ferrenho adversário daqueles que
negam progresso à Restinga. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o
PTB. Com a palavra o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Presidente do CEDECORES, Senhoras, líderes comunitários,
futuro do nosso Brasil - são os estudantes -, disse bem o Ver. Luiz Machado:
quando há falta de interesse da Administração Popular - que está sendo chamada
“Administração Publicitária”, porque a coisa é só publicidade, publicidade,
publicidade; infestaram principalmente a Zona Sul de outdoors, que não
custam barato: “O Distrito Industrial da Restinga é uma Realidade”. Tem que
rir, não é? Vou dizer uma coisa para vocês, principalmente para vocês, jovens:
o adiamento é a forma mais implacável da recusa. Porque vão adiando, adiando,
até o outro lado se dar conta de que não há viabilidade. Isso pode ser aplicado
em qualquer coisa na nossa vida: o adiamento é a forma mais implacável da
recusa.
Havia três invasores numa área que estava sendo
permutada, de onde saíram dois e ficou um, e a Administração Popular não fez
absolutamente nada para retirar aquele que seria o impasse no momento. As
Senhoras, que são líderes comunitárias da Restinga, sabem bem do que estou
falando. Quer dizer, ficou um invasor, e ficou, e ficou, e ficou. Eu acredito
que o Distrito Industrial da Restinga, Ver. Luiz Machado, não foi implantado
porque a “Administração Publicitária” gastou todo o dinheiro da infra-estrutura
em outdoors. Outdoors mentirosos que foram infestar a Zona Sul: “O
Distrito Industrial da Restinga é uma realidade”. Que realidade? Triste
realidade! A triste realidade do desinteresse da Administração Popular em
implantar o Distrito Industrial da Restinga!
(Aparte anti-regimental.)
O SR. EDI MORELLI: Não, Vereador,
mas eu aceito seu aparte anti-regimental dizendo que o seu Partido está no
Governo há três anos, e há três anos que engana o povo. E engana tanto o povo
que gastou milhares e milhares de cruzeiros na SOPAL e agora devolve, porque
não tem competência para administrar. Esta é a verdade. Que assumam esta
tribuna e tenham a coragem de dizer o contrário do que estou dizendo. A
incompetência fez com que devolvessem a SOPAL, porque não tiveram competência
para administrar. Devolveram falida, com déficit violento, sucateada. E aqui os
jovens estudantes estão presenciando como age a Bancada do PT nesta Casa, para
revidar o que não podem revidar. Partem para o tumulto, porque é o que sabem
fazer, tumultuar as coisas, porque quando não querem que seja votada alguma
coisa aqui tumultuam ou, então, retiram o “quorum”.
Mas, talvez agora, depois daqueles outdoors
em preto e branco, venham outdoors coloridos, com mais uma mentira da
Administração publicitária dizendo que o Distrito Industrial da Restinga é uma
realidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, especialmente jovens estudantes da Restinga, em atenção a
eles venho à tribuna, para lembrar um fato que deve ser sempre lembrado, o ano
que vem é um ano de eleições. E por isso, muitas vezes a emoção cede lugar à
razão.
Vocês são moradores da Restinga, o prezado
Presidente do CODECORES esteve aqui, expôs suas reivindicações, justas,
sensatas, a Casa ouviu, e vão ser levadas ao Executivo, na medida do possível
serão atendidas, serão consideradas, porque a cidade não é só a Restinga, são
vários outros lugares que precisam de atendimento. Mas eu gostaria de
relembrá-los um pouco a história do Distrito Industrial da Restinga. Nós não
estamos dizendo que o Distrito Industrial da Restinga é uma realidade, porque
não é. Os editais foram abertos agora para se discutir o Projeto do Distrito
Industrial da Restinga. Foi afirmado desta tribuna que este Projeto já existe,
mas não o Projeto da Frente Popular. A Frente Popular quer um outro Projeto
Industrial para a Restinga, por uma razão muito singela: que tipo de indústria
vai se instalar na Restinga? Não é qualquer tipo de indústria. Nós não podemos
pretender que se instale na Restinga uma indústria siderúrgica, por exemplo.
Todo mundo sabe a distância que leva, aqui do Centro da Cidade até a Restinga,
o quanto é difícil levar matéria-prima para a Restinga. Que tipo de
matéria-prima, que tipo de transporte se usará? Como vai voltar esse produto de
lá? Para onde vai ser distribuído? Isso
tudo são estudos que demandam um pouco de tempo. E tenho informações de que em
março de 1992 o Distrito Industrial da Restinga começará a sair do chão.
Todos sabem o quão difícil foi a longa marcha
para se chegar até aqui. Houve, é verdade, um equívoco, ou até, se quiserem, um
erro na questão urbanística que teve que ser revisada. O Distrito Industrial da
Restinga tinha problemas de Plano Diretor, foi sanado esse aspecto. Agora, as
coisas estão começando a entrar no seu leito normal. Mas assim como o Distrito
da Restinga, a Vila Restinga, o Bairro Restinga foi instituído sem se perguntar
a ninguém; simplesmente, a população foi posta lá. Não cabe aqui perguntar por
que, nem se houve razões supervenientes, acontece que hoje o Bairro Restinga é
uma realidade, e ele precisa ser visto como uma realidade de Porto Alegre.
Agora, as coisas não são solucionadas de um dia para outro. É claro que o
Distrito Industrial da Restinga é obra fundamental para manter a população do
Bairro Restinga nas suas imediações, no seu local de moradia, porque hoje se
comete um crime contra a população daquela zona da cidade, fazendo com que as
pessoas tenham que trabalhar no Centro da Cidade, ou em bairros mais distantes.
São quilômetros e quilômetros de trajeto por dia. Tempo perdido. Ontem, no
Seminário da CUTHAB foi citado um dado estarrecedor: determinados trabalhadores
brasileiros gastam 7 horas e meia por dia em transporte, não em Porto Alegre,
mas em outras cidades do país. Isso corresponde a uma jornada de trabalho. Onde
fica o lazer dessas criaturas? Onde fica a convivência com a família? Onde fica
a educação? Onde fica o descanso? Isso não se leva em conta, e é claro que tem
que ser levado em conta. Por isso, precisa-se de um pouco de tempo para
acomodar essas situações.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Luiz Machado, respeito V. Exª, morador da
Restinga, defensor justo e equânime da Restinga, mas, imagine, pela sua
ponderação, de que fazem doze anos que se arrasta o problema; a Administração
da Frente Popular tem três anos. Nós herdamos isso e estamos tentando corrigir.
Nos dêem, pelo menos, esse crédito de confiança. Chegaremos juntos com a
Restinga lá onde todos querem chegar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a
presença dos alunos e professoras da Escola Estadual Ildo Meneghetti.
Vamos suspender os trabalhos da Sessão por dois
minutos para que possamos apresentar as nossas despedidas a nossos convidados.
Estão suspensos os trabalhos da Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h57min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h58min): Tempo de
Liderança com o Ver. Leão de Medeiros, pelo PDS.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, para quem não sabe, para quem não conhece, este “monstrengo” aqui,
de 633 páginas, 5 quilos, esse “mistério”, essa “esfinge”, trancada a sete
chaves durante várias administrações, é a Planta Genérica de Valores! Ou seja,
aquele documento oficial que mexe no patrimônio das pessoas, na medida em que
fixa o valor do metro quadrado de terreno. E que, jamais, em 30 anos, ninguém
ousou publicar. O que esse mistério desvenda? O que contém aqui dentro? Só dois
exemplares existem: um arquivado na Secretaria Municipal da Fazenda, sem
acesso, portanto, ao contribuinte; e o outro que acompanha o orçamento e que
querem que a Câmara, indiretamente, o aprove. Tenho um compromisso com a
Cidade, tenho um compromisso com os Srs. Vereadores e já havia dito que não
será com o meu voto que será aprovado este Orçamento, pois se estará aprovando
indiretamente esta Planta de Valores, cujos equívocos e cujas irregularidades
são palpáveis a olho nu para quem queira nela se debruçar. E disse que também
faria todo o esforço para que esta planta de valores, sempre negada a conhecimento
público, viesse a público.
Sinto-me gratificado por ver o meu propósito
atendido. Essas 633 folhas foram sumariamente reduzidas a 18 folhas, através de
uma publicação inserida como encarte de uma atividade privada. Ou seja, a
transparência do PT, sempre alardeada mas não executada, é modestamente
realizada por este Vereador, que aumenta sua responsabilidade para não aprovar
coisas iníquas como as que contém esta planta de valores. Tenho a certeza, Ver.
Isaac Ainhorn, que a partir desta publicação todo contribuinte estará
conhecendo o valor venal do seu terreno, base do IPTU de cada contribuinte de
Porto Alegre. E fico a indagar por que nunca publicaram isso? Porque era
grande? Mas isto foi possível, basta um pouco de criatividade, um pouco de vontade
política de transformar este “monstrengo”. Ele é assim porque não tem interesse
na sua divulgação. Foi reduzido a um documento simples, de fácil leitura,
transformado em apenas 18 páginas, Ver. Adroaldo Corrêa! 17 mil logradouros da
Cidade transformados em 18 páginas! É possível de se fazer. Foi desvendado o
segredo da noiva! A virgindade se foi.
E o que contém este documento? Contém aquilo tudo
que já se presumia e um pouco mais. Basta debruçar-se no que aqui contém. Ruas,
quarteirões inteiros, estão tendo a sua valoração alterada acima dos índices de
inflação para 1992! Não há explicação alguma. Se a média ficou em 200, 300%, há
inúmeros logradouros, mexendo-se no bolso do contribuinte, que estão sendo
reajustados em 570%, como na rua 7 de Abril, e na rua Dona Laura, com 391%. Na
Avenida Goethe, Ver. João Dib, o reajuste do metro quadrado do terreno é 905%!
Qual a justificativa para isso? Com que direito mexem no patrimônio do
contribuinte, sem uma explicação cabal para esta Casa? E não se pára aí. Na Rua
João Otávio Mânica é de 1299% o reajuste do metro quadrado do terreno. Que
média é essa, Ver. Adroaldo Corrêa? Na rua Drª Aurora Nunes Wagner é de 969%, e
até a rua Rádio e TV Gaúcha, é de 969% o aumento do metro quadrado do terreno,
do ano passado para cá. E mais: pegando-se aleatoriamente, como Avenida Assis
Brasil, 1052% é o aumento do metro quadrado do terreno. Isto tudo embutido na
Planta de Valores que querem que a Câmara aprove! Na Assis Brasil, mais uma
vez, temos aumentos de 1038%. Numa rua eminentemente residencial do Jardim
Sabará, a Avenida Grécia, 1471% de aumento, quando a inflação, quando muito,
será de 400%! Qual a explicação para isso? E nós, Vereadores, não vamos nos
sensibilizar?
Por isso, o meu pedido anterior de sobrestamento
da apreciação do Orçamento. Encerro, dizendo que não são só estes dados que
constam na Planta de Valores. Em quarteirões comparados, porque agora é
possível comparar logradouro com logradouro, nós vamos ver que a Rua José de
Alencar, por exemplo, está com valor maior por metro quadrado de terreno que as
ruas mais nobres do Bairro Moinhos de Vento! A Rua Jardim Cristóffel - quem não
conhece? - está com preço abaixo de ruas da classe média ou proletária desta
Cidade. É um absurdo, e fico gratificado por ter contribuído com um trabalho de
utilidade pública para os contribuintes desta Cidade. Assim, tenho a honra de
passar às mãos do Presidente desta Casa este documento que, tenho certeza,
supre aquela deficiência, aquela transparência alegada da Administração
Popular, mas que sempre negou fazer pelos 400 mil contribuintes de Porto
Alegre, e não deixando de lembrar também que há verdadeiros descalabros no
metro quadrado de terreno de zonas proletárias onde o valor do imposto anual é
menor do que o custo da emissão do próprio carnê. Muito obrigado, e eu volto ao
assunto.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra o Ver. Dilamar Machado por cedência
de tempo do Ver. Luiz Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, antes de entrar no assunto que me traz à tribuna, gostaria de fazer
pequenos reparos com relação a algumas colocações feitas pelos oradores, no que
diz respeito à atuação da Administração do Município junto à Vila Restinga, e o
faço em nome do PDT e da Administração Alceu Collares. Quero lembrar aos
Vereadores que aqui compareceram que durante a Administração do Dr. Alceu
Collares ali foram construídos três centros integrados de educação municipal;
foram implantadas, na Vila Castelo e na Vila dos Flagelados, mais de 500
moradias do convênio com a SEAC, incluindo rede elétrica e rede de água de
abastecimento d'água potável; foi construída a creche da Vila dos Flagelados;
foi na administração do Dr. Alceu Collares que a Restinga ganhou a sua Companhia
da Brigada Militar, com aquartelamento feito pela comunidade com auxílio do
Governo, terreno que já havia sido destinado na Administração do Dr. Dib. Foi
na Administração do companheiro Alceu Collares que foram regularizadas as
situações de milhares de mutuários dos conjuntos habitacionais da Restinga. E
dizer ao Dr. Artur Zanella, Vereador desta Casa, que não foi o Schaan que
mandou fazer a obra de restauração do Colégio Ildo Meneghetti, foi o Governo
Alceu Collares, através do Projeto Mutirão, que está restaurando, recuperando
centenas, milhares de prédios escolares não só em Porto Alegre como no Estado,
através da Secretaria de Obras do Estado e da Secretaria da Educação. Não se
pode colocar uma questão desta ordem, desta grandeza como uma ação isolada de
um ex-funcionário do Município, por sinal, extremamente competente, encarregado
do Projeto Mutirão na SDO, por delegação do Secretário Jorge DeBiagi.
Mas o assunto que me traz à tribuna é aquele que
foi tocado, levemente, pelo Ver. Edi Morelli: efetivamente, o PT está
devolvendo a SOPAL, exatamente à pessoa a quem acusavam de ter desviado todo o
dinheiro daquela empresa para comprar fazendas em Taquara e não sei aonde mais,
Sr. Nestor Laim, aquele mesmo sobre o qual havia uma faixa, frente à empresa,
durante a intervenção e durante a desapropriação da empresa, dizendo
"fora, Laim". Ele está assumindo novamente a SOPAL, cuja dívida
importa em quatro bilhões de cruzeiros, cinco milhões de dólares. O Município,
por determinação judicial, depositou cento e nove milhões de cruzeiros, em
meados do ano passado. Não sei quanto vale isso, se já recuperou ou não. No
bojo desse equívoco, não digo ser incompetência, porque não faço essa injustiça
ao PT. O PT é extremamente competente. É outra história. O que ocorreu com a
devolução da SUDESTE, de outras empresas, VTC, e agora com a SOPAL, não é
incompetência, tanto que a nossa tarifa vem sendo mensalmente reajustada em
níveis inferiores ao processo inflacionário e hoje é de 200 cruzeiros, sendo a
mais cara do Brasil. Não há nenhum município deste País, capital de Estado, com
circuitos de transportes coletivos do nível de Porto Alegre com essa tarifa,
nem São Paulo, onde há liberalismo na fixação de tarifa.
Mas trago à análise da competência do PT. É que,
no bojo de todo esse fracasso da intervenção, pomposamente chama de “Operação
Carruagem de Fogo”, o que acho ridículo. Tenho certo pudor em imaginar a
reunião onde alguns companheiros do PT discutiam como chamariam a operação:
“Carruagem de Fogo”. E lá se foram com elas, que hoje se transformaram em
carroças; nada restou de um processo que parecia grandioso, de extrema coragem
e ousadia. Meteram a mão no bolso do empresário, e hoje devolvem tudo. O pior
é: para acomodar os companheiros que estavam na SOPAL, e chamo a atenção do
Ver. Lauro Hagemann, porque o seu Partido que dirige a CARRIS, estão demitindo
em massa, já fizeram isso com uma centena de funcionários, para absorver os que
estavam na SOPAL. Estão demitindo da CARRIS para admitir aqueles da SOPAL que
não vão ficar por lá. Essa é uma das exigências do Sr. Nestor Laim: “Eu pego a
SOPAL de volta, sucateada, desmanchada, destruída, devendo milhões de
cruzeiros, mas não quero ninguém do PT aqui dentro.”. Me parece até razoável,
dentro de uma negociação. Agora, sacrificar os companheiros trabalhadores da
CARRIS não me parece uma medida justa. O companheiro Paulo Cruz, que, por
sinal, é Suplente de Vereador nesta Casa, Suplente do PT, já está desempregado,
já não é mais o dirigente da SOPAL, já está lá nos corredores da Secretaria da
Administração, procurando lugar para onde ir, se vai tirar uma licença médica
ou coisa parecida para depois dirigir o seu destino. Isso tudo aconteceu em
reunião há pouco mais de 24 horas nesta cidade, foi no mesmo dia em que o
Conselho Municipal de Transportes Coletivos, ao que me consta, sequer sem a
provocação formal da tão falada Associação dos Transportadores de Passageiros,
se reuniu e arredondou a tarifa para 200 cruzeiros, o que, aliás, contraria a
Lei do Troco, projeto do Ver. Luiz Machado que se torna inócuo, agora pode-se
arredondar de 200 cruzeiros para 300 cruzeiros, e com isso vem o aumento da
tarifa de lotação e hoje se define também um novo aumento da tarifa de táxi.
O que queria deixar bem claro é que há poucos
dias alguns companheiros do PT criticavam o PDT, que, na ocasião das
intervenções, não deu a força política necessária ao Partido dos Trabalhadores.
O nosso inefável Deputado Flávio Koutzii, à época Vereador desta Casa, num
bombástico discurso, eu lembro da frase, quando nós entregamos o Poder
Municipal ao PT, a tarifa em Porto Alegre era de 90 centavos, o Deputado dizia:
“Há um estranho conluio entre o PDT e os transportadores de ônibus de Porto
Alegre.”. Isso eu lembro. Aliás, hoje, freqüente, assíduo participante do Programa
Câmara Dois. Como diria o nosso saudoso Ver. Clóvis Brum, nada como um dia
depois do outro. O Ver. Flávio Koutzii, que aqui vinha e chamava aquele
programa de balcão de negócios, hoje está lá, estrela do Sr. Clóvis Duarte,
sendo usado, homem da inteligência do Ver. Flávio Koutzii, sendo usado por um
negociante como o Sr. Clóvis Duarte, para intrigar permanentemente o Governo
Alceu Collares, que, queiram ou não queiram os companheiros do PT, é um Governo
que disputa com o Partido dos Trabalhadores a área popular, pois esta é a
situação, companheiros. Então, eu pergunto aos companheiros desta Casa: o que
houve? Houve um estranho conluio entre a Administração do PT e a ATP? Este é um
negócio normal? Se desapropria? Se deposita em juízo, se arrota grandeza? Se
diz aos 4 ventos que vamos salvar o transporte coletivo e, um ano e pouco
depois, se devolve ao Nestor Laim?
O Sr. João Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, eu havia pedido a
formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para saber dos 6 bilhões de
cruzeiros que a SOPAL devia. Agora, claro, vai entregar a Sanatta, porque as
empresas e a própria Prefeitura devem estar entrando com o dinheiro. Não sei se
agora era mais importante essa Comissão Parlamentar de Inquérito, para saber
como foi feito esse negócio.
O SR. DILAMAR MACHADO: É uma questão que fica.
Então, quero dizer aos companheiros do PT que vou aguardar. Naturalmente, os
companheiros Vereadores têm muito mais conhecimento do que eu. Eu apenas
conheço os efeitos. Estão devolvendo a SOPAL para o Nestor Laim, estão
demitindo os servidores da CARRIS, para acomodar os companheiros que estavam na
SOPAL, o transporte da Zona Norte sabidamente não melhorou, não sabemos o que
vai ocorrer daqui para a frente. Mas acredito que, tendo em vista a decantada e
até transparência da Administração Popular, um dos companheiros dirá. Talvez o
companheiro Flávio Koutzii, da tribuna da Assembléia, faça um belo discurso e
explique à população da Cidade que o elegeu Deputado a verdadeira história da
encampação e da devolução da SOPAL ao Sr. Nestor Laim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador
inscrito é a Verª Letícia Arruda, que cede seu tempo ao Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu agradeço è Verª Letícia Arruda por ter me concedido o seu tempo,
mas vejo que o Ver. Omar Ferri também tinha pedido. Mas, Vereador, eu considero
o assunto importante, tenho certeza de que essa importância eu estendo a todos
os Vereadores desta Casa. É a respeito de que no próximo sábado vai se dar a
abertura da 7ª Festa do Pêssego da Cidade de Porto Alegre.
Em 1985, alguns daqueles produtores de
hortifrutigranjeiros da Vila Nova reuniram-se para que a cidade de Porto Alegre
tivesse maiores condições de ver o que é que aquela região da Vila Nova
produzia. Então, em 1985, resolveram fazer a 1ª Festa do Pêssego, o que
demonstra, no decorrer desses seis anos, o sucesso e o acerto daqueles
produtores, ao fazerem, naquela região, todos os anos, a Festa do Pêssego.
Agora vou ler os dados, desde a primeira festa
até a sexta: em 1985, que foi a Primeira Festa do Pêssego, foram vendidas 10
toneladas de pêssegos, com 5 mil visitantes; em 1986, foram vendidas 25
toneladas, quando 15 mil pessoas visitaram a Festa; em 1987, vendidas 45
toneladas, com trinta mil visitantes; em 1988, vendidas 60 toneladas, com 65
mil visitantes; em 1989, foram vendidas 120 toneladas de pêssegos, quando
visitaram a Festa 100 mil pessoas. Em 1990, foi a 6ª Festa do Pêssego, quando a
Vila Nova recebeu, com muita honra, aproximadamente 120 mil pessoas, e vendeu
150 toneladas de pêssego. E, agora, na última segunda-feira, nós estivemos ali,
juntamente com S. Exª o Prefeito Municipal, o Ver. Wilton Araújo, o Dep. Valdir
Fraga, alguns Secretários do Município e uma representante da EMATER, na
Chácara do Moresco. Depois, tivemos a oportunidade de ver nos jornais o Sr.
Prefeito Municipal apanhando pêssegos. É por isso que a Vila Nova deve servir
de exemplo para as autoridades nacionais com relação ao que representa o
incentivo ao produtor, porque esses heróicos produtores, principalmente os da
Região Sul, Vila Nova, Belém Velho, Rincão, Restinga, Lami, estão conseguindo
se manter pelo seu esforço e pela sua luta, porque sabemos bem o que é a
especulação imobiliária em cima de áreas nobres como na Zona Sul. Por isso, é
preciso que haja fibra e sangue familiar para que essas pessoas permaneçam ali
como produtoras. Ver. Bosco, vejo que V. Exª está atento ao meu pronunciamento.
Então, aproveito para convidar todos os Srs.
Vereadores e todos os funcionários da Casa para irem à Vila Nova, para verem o
que representa a Festa do Pêssego. V. Exas terão a oportunidade de
encontrar diversos produtos daquela região, como geléias, schmier, doces
de pêssego, enfim, tudo produzido lá. E digo mais, no ano passado dei uma
carona para uma senhora, ela foi visitar a Festa do Pêssego, mora há 30 anos na
Cidade de Porto Alegre, e não sabia que todo aquele produto que ela encontrou
lá, de primeira linha, era produzido aqui na nossa região, no Cinturão Verde da
nossa Cidade.
Portanto, não posso deixar de parabenizar as
autoridades municipais, todas as autoridades que estão apoiando aqueles
produtores, pois eles se sentem incentivados para produzir cada vez mais
aqueles produtos. Pois sabemos que a nível nacional o Governo Federal nada faz
para o pequeno e médio produtor, lamentavelmente. E também os do interior que
estão abandonando hoje os seus locais de origem e vindo para a cidade trazendo
estes enormes problemas para a nossa Cidade. Portanto, quero agradecer ao
Executivo Municipal, em especial à EPATUR, em nome do seu presidente, Sr. José
Carlos D'Ávila pelo apoio que está dando àquela comunidade.
Tenho certeza de que muitos dos Senhores vão ter
oportunidade, neste final de semana ou nos três fins de semana, de ir à Vila
Nova e ver o galpão que a EPATUR está montando lá para receber a todos com o
maior conforto. Os Senhores terão oportunidade de levar os seus familiares a um
local adequado para sentar com suas famílias e saborear os pêssegos e todos os
produtos lá da Vila Nova.
Portanto, é com enorme alegria que ocupo os 10
minutos concedidos pela Verª Letícia Arruda, para deixar o convite a todos os
Senhores Vereadores. Repito mais uma vez, estendendo este convite a todos os
funcionários desta Casa. Tenho certeza de que lá todos nós vamos nos encontrar,
e sairemos satisfeitos, pois teremos oportunidade de saborear bons produtos,
especialmente o pêssego que é produzido lá na Vila Nova. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com PT. Ver.
Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, a Bancada do Partido dos Trabalhadores sente-se,
de certa forma, muito honrada pelas palavras recém ditas pelo Ver. Ervino
Besson. Aliás, agradece. Quanto às palavras do Ver. Dilamar Machado, vamos
esperar que os fatos realmente existam ,porque nem tudo o que é publicado na
imprensa, às vezes, corresponde à verdade. Como jornalista eu sei disso. Às
vezes é um balão de ensaio. Nem tudo que vai na imprensa corresponde, pelo
menos, à verdade do que o conjunto das partes envolvidas entendem como
solidamente construído.
Na Zona Norte, como em toda a Cidade de Porto Alegre, a Administração Popular vem tentando construir uma política de transportes que sirva ao povo de Porto Alegre, renovando as frotas, atendendo linhas há muito desassistidas por empresas que não faliram na nossa Administração Municipal. Estavam há longo tempo depreciadas e o resto é conseqüência do debate que envolve inclusive os permissionários. Claro, como não? A Prefeitura de Porto Alegre tem que ouvir, sim, os usuários; tem que ouvir, sim, a Câmara de Vereadores, os seus reclamos através da representação que faz; mas tem que ouvir também os permissionários, que têm o interesse objetivamente colocado na exploração do serviço e são proprietários, ainda que questionados legalmente, das empresas de Porto Alegre, do ponto de vista da renovação da frota, principalmente àquelas questões referentes ao plus, por exemplo.
Mas, gostaríamos de responder ao Ver. Leão de
Medeiros, também. O Ver. Leão de Medeiros traz aqui 5,6 kg de papel, todos
vimos que é uma grande quantidade, e quer isso distribuído a todo cidadão
contribuinte de Porto Alegre, para fazer o quê? O Ver. Leão de Medeiros não
explica. Só porque o projeto de acesso a cada uma das economias, em cada uma das economias de cada um dos
contribuintes, ainda não se implantou. E a nossa iniciativa por computação,
onde o contribuinte, com o número do seu cadastro, vai saber o imposto a pagar,
o cálculo que é feito, mas será implantado antes do final do ano, que é o
Projeto SIM. O Ver Leão de Medeiros traz aqui 5,6 kg de papel e diz: cada
contribuinte tem que andar com um desses papelórios embaixo do braço, para
saber o que pagará de imposto, se o seu imóvel está além da inflação avaliado
ou não. Só que não diz o Ver. Leão de Medeiros, por exemplo, que vários dos
imóveis pagavam irrisória taxas, que vários dos imóveis, localizados não pelo
logradouro, que não é Jardim Itati ou coisa semelhante, como o Vereador disse.
A Av. Grécia fica no Passo d’Areia e fica dentro de uma região que não é
reconhecida como Jardim Itati, e pode ter um casebre de madeira como pode ter
uma mansão, porque eu morei ali e sei que há possibilidade de abrigar mansões.
Eu morei num casebre, Vereador, infelizmente, nos fundos de uma economia,
porque infelizmente sou de berço não esplêndido, embora de honesto servidor
público federal, que no período foi arrochado pelo que acabamos de sair juntos,
na luta contra a ditadura militar. Eu morei na Ariovaldo Pinheiro, próxima à
Av. Grécia. A minha escola ficava ali, Dolores de Alcaraz Caldas, que hoje
transferiram o nome para uma outra escola na Restinga, ficava na Praça da
esquina das duas ruas: Umbu com Av. Grécia.
E diria ao Ver. Leão de Medeiros que não basta
situar o logradouro, tem que saber o que tem em cima, qual a metragem do
logradouro, se é só uma economia, se é um edifício de apartamentos, obviamente
é diferente o imposto. É diferente se ele estava subavaliado anteriormente, se
ele está a 60% do valor venal, como está, e se passa a ser corrigido acima da
inflação, mas se ainda está abaixo do valor venal. Tem que ser feito esse
cálculo, e convidamos todos os Vereadores à Comissão de Finanças e Orçamento a
ter com o Sr. Secretário da Fazenda esses esclarecimentos, hoje, aqui nesta
Casa, a convite da Câmara de Vereadores.
Quanto ao Distrito Industrial da Restinga, neste
momento, a etapa que está se vivendo é a da licitação, sim. O edital de
projeto, que é diferente de projetos anteriores, é o projeto da Administração
Popular para o Distrito Industrial da Restinga. Se outras indústrias foram
planejadas para lá por outros governos - siderúrgicas, por exemplo -, nós não
vamos bancar esse projeto; uma fábrica de celulose, nós não vamos bancar esse
projeto. Nós vamos bancar um projeto que seja realmente de acordo com a
necessidade da população e que atenda às possibilidades de trabalho daquela
população. Isso é o edital que está sendo publicado, talvez na próxima semana.
Nós queremos dizer, com relação a esse projeto, que ele terá obras em março do
ano que vem, não terá obras este ano; senão, vai se aplicar a rubrica
orçamentária, o Orçamento deste ano pode cuidar, nós votaremos até 29 de
novembro o Orçamento, e ele deve cuidar de reservar a rubrica para o Distrito.
Não podemos fazer uma obra sem projeto e nem com projeto que não nos refere, na
Administração Popular. Diria isso para ficar no tempo que me deu a Bancada do
Partido dos Trabalhadores e respeitar o Regimento Interno. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o
Ver. José Valdir, que cede o seu tempo ao Ver. João Motta. (Pausa.) Desiste.
Próximo inscrito é o Ver. Airto Ferronato, que cede seu tempo ao Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a gente sabe, conhece que um governo, um partido é formado de
diversos segmentos. Há matizes em todos os partidos políticos, com diferenças
no campo ideológico, no campo técnico, e por aí se vai. Mas os jornais, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, dão notícia, vejam bem, da devolução da SOPAL a um
grupo de empresários. Dentre esses empresários o ex-proprietário da SOPAL, o
empresário Nestor Laim. Eu fui procurado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e aí
é que vejo a coisa com grande gravidade, eu fui procurado pela Associação dos
Transportes de Lotação, eles têm uma Associação. Eu tentei, em diversas
oportunidades, inclusive me valendo da competência do coordenador da Bancada do
PT nesta Casa, que é o Adaucto, uma audiência com o Sr. Secretário dos
Transportes. Há horas que temos tentado que os transportadores de lotação
levassem ao Secretário as suas angústias, os seus planos, etc. e tal. Tornou-se
impossível, vejam bem.
O que eu gostaria de dizer e chamaria o
testemunho de muitos, eu, na Secretaria Municipal dos Transportes, atendia de
portas abertas, qualquer do povo. Pois bem, o Secretário dos Transportes não
atende Vereador, não atende associações, o interesse da comunidade. Não quero
atacar o PT como um todo, mas esta é uma discussão que vai longe, vamos
discutir muito este assunto, porque é gravíssimo. A situação, hoje, da
Administração no que respeita ao transporte coletivo é de absoluta subordinação,
absoluta e total falta de independência. Eu não quero aqui envolver toda a
Administração, mas é muito sério o relacionamento que se instaurou entre a
Secretaria Municipal dos Transportes, setores da Administração, com setores do
transporte coletivo. Procurado pelos transportadores de lotações, eu disse que
não adiantava eu procurar a Administração, pois não há autoridade da
Administração frente à ATP, pois há subjugação. Então me dirigi ao Presidente
da ATP, o José Guerreiro e disse: "Olha, Guerreiro, eu estou te ligando
para me informar sobre essa situação. Eu acho que, quanto o relacionamento da
negociação que vocês estabeleceram, eu acho que vocês podem pedir tudo,
evidentemente, porque vocês estão recebendo uma empresa que foi levada à
catástrofe.”. Esta é a situação do transporte da SOPAL. É uma verdadeira
catástrofe. Levou-se aquela empresa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da forma
mais irresponsável possível, e eu lembro aqui o testemunho do Deputado Flávio
Koutzii, na época era Secretário do Governo, e eu pedia a ele: “Ó, Flávio, faz
o seguinte: entrega esse abacaxi, isso é uma situação muito complicada.”. E o
Flávio me disse: “Olha, tu vê, nós até gostaríamos, e tal, mas têm setores” -
não esqueço esta palavra – “têm setores que nos dificultam que se faça a
devolução da SOPAL.”. Palavras do hoje Deputado Flávio Koutzii.
Pois bem, a situação da SOPAL é uma situação
séria, mas a Administração, Ver. Lauro Hagemann, ficou, diante da ATP, inerte.
Tanto é verdade, que hoje os transportadores do transporte coletivo impõem e a
administração se cala. Essa é a verdadeira realidade. Em matéria de transporte
coletivo, a Administração Popular se entregou, Ver. Lauro Hagemann, aos
interesses do transporte coletivo, pois em outros setores a Administração
Popular mantém uma boa administração.
Pois bem, uma das exigências, que eu até cobrei
do Presidente da ATP, é tirar as lotações do Centro da Cidade. Vejam bem: este
projeto está pronto para ser executado. Então, o mais grave em tudo isso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, foi que a Administração Popular perdeu a
soberania de governar no que respeita à questão do transporte coletivo. Então,
há um projeto elaborado, pronto para ser colocado em execução. Nas condições da
negociação eu não vou entrar; vamos devagar, pois não vou entrar em outros
terrenos. É um terreno profundamente delicado. Vamos devagar, porque o
transporte coletivo é muito delicado. Eu dizia aqui, há uma semana ou duas, que
o denominado IPK, se mexer, a SOPAL dura dois dias. É uma situação muito séria.
Então, não vamos avançar por esse terreno; vamos conservar o debate num nível
razoável.
Uma das exigências é para que assumam. Já pediram
mil desculpas ao empresário Nestor Laim, homem que foi agredido. Diziam que o
Laim era isso, era aquilo. E eu quero dar um depoimento aqui: é um homem de
bem, é um capitalista, é um empresário. Mas isso é problema dele. Que culpa ele
tem? A culpa é do capitalismo. O Nestor Laim, os que o conhecem sabem a
história desse homem, é daquelas famílias que, ao longo dos anos, conseguiram
formar um patrimônio. E se fez uma crítica bárbara. Hoje, se pede desculpa. Mas
o que é mais grave é que se levou a SOPAL a uma situação profundamente
desesperadora. E, diante disso, o que fazem os empresários do transporte
coletivo? Dizem: “Nós queremos isto, nós queremos aquilo”, e a Administração,
vencida, prostrada, não tem como reagir.
Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
dizendo que quando se instalou a Associação das Lotações, estavam os
Vereadores, o Secretário dos Transportes - esse que não recebe Comissão, que
não recebe Vereador. Eu trabalhava na Secretaria de portas abertas e recebia
qualquer morador lá da Santa Rosa. Invoco aqui o testemunho do Ver. José
Valdir. Então, me parece que a ATP pode fazer todas essas exigências, mas penso
que há exigência que deve ser discutida, é a de retirar os transportes
coletivos de lotação do Centro da Cidade, pois não é de interesse da Cidade.
Fico devendo o aparte ao Ver. Giovani Gregol, o
que oportunamente farei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Ausente. Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, que
cede seu tempo ao Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr Presidente e
Srs. Vereadores: um registro, antes de mais nada: o dramaturgo grego Sófocles,
antes de Cristo, já dizia: “Ninguém tem tanta obrigação de obedecer a lei
quanto os que fazem a lei.”. Se eu não posso homenagear, neste momento, a
Câmara Municipal, homenageio o SINDICÂMARA, que busca fazer com que se cumpra a
Lei.
Tentei, por duas vezes, reunir as lideranças da
Casa para que os interesses dos municipários fossem esclarecidos. Vejam bem:
disse esclarecidos, nem quis dizer defendidos ou outro sentido. Queria
esclarecidos. Nesta Casa disse duas vezes que os municipários tinham direito e
que a Lei Complementar não poderia ser modificada por uma Ordinária; disse que
o ato jurídico perfeito e acabado, sob a égide de uma lei, não poderia ser
modificado por lei posterior. A Câmara disse por seu plenário, e não
conseguimos reunir as Lideranças. O SIMPA, agora, deve ter sido calado pela
Administração, pelo menos é o que diz o Relatório, é mais ou menos isso. Mas o
SINDICÂMARA está atuante, vivo e buscando que se cumpra a lei.
O Dr. Diógenes, que não tem nada a ver com
Sófocles ou outros gregos que por aí andam, deve ter imensas dificuldades em
olhar os empresários. O Ver. João Dib, quando Prefeito, quantas e quantas
tardes ouviu aquela voz sonora, aquela música do Dr. Diógenes, e o Diógenes
cantava para o João Dib, e o João Dib, pacientemente, ouvia. Houve um dia em
que o Dr. Diógenes saiu com a lanterna por aí afora, buscando cidadãos desta
Cidade, para apedrejar o Prefeito. Fizeram um negócio na Esquina da Cidade, uma
concentração popular às 17h, porque neste horário iriam conseguir gente e iriam
apedrejar o Prefeito. O Prefeito culpado das tarifas, o Prefeito culpado de
todas as mazelas do transporte coletivo urbano. Não fizeram na Esquina da
Cidade uma concentração popular, devem ter arrumado uns 28 camaradas lá para
apedrejar o Prefeito. Aí, com as bandeiras, os cartazes, as guitarras, entraram
na Praça XV para trazer passageiros para reclamar a tarifa. O que aconteceu?
Diminuiu o número. Eu estava lá olhando e achei, honestamente, que deveria ter
uns 80, os jornais disseram que não chegava a 50, mas eu prefiro acreditar,
depois de tamanho esforço, que ele tenha reunido uns 80, sendo que 15 eu mandei
processar. Vejam só que 15 eu identifiquei, 15 passageiros do automóvel. Agora,
o Secretário deve ter imensas dificuldades. Como é que ele vai falar contra
aquilo que ele criticou sempre? Agora, ele só pode deixar: tomem a chave, levem
o mercadinho, levem o armazém, porque, na verdade, ele não tem mais equipe para
disciplinar o trânsito desta Cidade, a grande equipe da Secretaria Municipal de
Transportes, que se constituiu ao longo de anos - e o Ver. Dilamar Machado pode
ser testemunha porque foi funcionário da Secretaria dos Transportes - somando
uma equipe. Falharam tudo.
Nós lemos aqui o Código Nacional de Trânsito, o
Regimento, as resoluções, mas o Dr. Diógenes, do “Partido da Teimosia”, que,
teimosamente, junto com outros, fez a intervenção, e aqui desta Casa foi
avisado que o passado, que a história dizia que nenhuma intervenção do
Município deu certo, já nem se falava que fosse só Porto Alegre, porque no
resto do mundo também não deu certo. O PT tinha experiência lá em Diadema, eles
sabiam que não dava. Agora, já que vão entregar a SOPAL - vão entregar porque
não têm competência mesmo, de um déficit que era de 2 bilhões já está em 8 -,
temos que dar um jeito no negócio antes que tenha que entregar a Prefeitura,
antes que o Sarandi, sob o comando do grande Ver. José Valdir, resolva fazer
emancipação e o Ver. José Valdir então entrega para eles, deixa tudo
aglutinado. Mas então, eles agora se acharam: vamos fazer o quebra-carros em
toda a Cidade porque nós temos que incomodar. Não temos competência, vamos
fazer um barulho.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) É exatamente sobre isso. Aqui nessa Casa,
o Secretário dos Transportes, Sr. Diógenes, disse que a construção de
quebra-molas é inconstitucional. E incentiva a velocidade, porque se passar
acima de 60 não se sente aquele sonorizador que eles chamam lá, só sente se
passar de vagar. Então, estão incentivando a velocidade, porque os carros
passam a 70 a 80 para não sentir.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, com relação à tarifa que V.
Exª estava discutindo da tribuna, eu digo a V. Exª que, no passado, eu lembro
que a proposta, sempre que vinha da ATP, recebia algum tipo de redutor por
parte dos ônibus da Prefeitura. Eu não vi nenhuma proposta que veio dos
empresários, nesta Administração atual, do Dr. Diógenes, que tenha sofrido
qualquer tipo de reduto. As propostas que têm vindo da ATP têm sido aceitas na
sua totalidade, na sua globalidade. Isto realmente me assusta.
O SR. JOÃO DIB: Eu pensei que
tinha que fazer um reparo a V. Exª dizendo que teria sido injusto ao Ver.
Antonio Hohlfeldt, que foi Secretário dos Transportes. Porque quando ele era o
Secretário dos Transportes, o “dono da Cidade”, o Dr. Olívio, recebia do
Conselho Municipal dos Transportes um valor, e ele generosamente diminuiu um
pedacinho.
Eu vou encerrar o meu pronunciamento dizendo, de
novo: já que eu não posso cumprimentar os meus colegas, eu cumprimento o
SINDICÂMARA. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o
PL. Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, amanhã eu faço uma análise mais profunda sobre a SOPAL.
Hoje, quero apenas dizer que estou estarrecido com a notícia da entrega da
SOPAL, da capitulação do governo. E estou preocupado pelo seguinte: como o
Governo doou 50 ônibus para a Restinga sem licitação, quero ver a forma
jurídica desta entrega da SOPAL. Outra coisa: tenho informações - e quero
confirmar hoje – de que os administradores que administraram a SOPAL estão
sendo transferidos para a CARRIS. Agora, para enterrar a CARRIS, eles terão
muitas dificuldades. Estão transferindo os administradores que administraram
mal a SOPAL para a CARRIS. Porto Alegre não merece isso. Amanhã, volto ao
assunto.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou
preocupado com uma coisa: esta Casa avançou dentro do parlamento, terminando
com as votações secretas. O PT teve a iniciativa, através do Ver. Décio
Schauren. Terminou a votação secreta nesta Casa. Quero saber, e o povo quer
saber, onde estão os 150 Deputados comprometidos com o narcotráfico. Votaram,
apoiaram Jabes Rabello. 150 Deputados esconderam-se no anonimato, na vergonha
do anonimato da votação secreta. O povo quer saber - sou povo e quero saber -
quais foram os 150 Deputados que defenderam Jabes Rabello, e os covardes que no
anonimato se abstiveram. 31 se abstiveram. 270 cassaram, mas não sei quem
cassou e quem não cassou É uma vergonha! Esta Nação quer saber qual o Deputado
a favor e qual o Deputado que é contra o narcotráfico. Foi provada a falsidade
ideológica. Ele assinou carteiras, fez mil e uma coisas irregulares, como a
compra e doação de automóveis, crimes com a comercialização de automóveis,
comprovação de comprometimento criminoso com narcotráfico. Esta é a maior
catástrofe, é um cataclismo sem precedentes. As drogas, que estão arruinando,
apodrecendo a sociedade.
Um Deputado mancha o Parlamento brasileiro, e, na
hora de se resgatar toda a credibilidade do Parlamento, de dar um atestado à
Nação, de votar olho no olho, cara a cara, de votar transparentemente, se
escuda no anonimato. Eu até quero levantar uma suspeita: terá deputado gaúcho
comprometido com o narcotráfico? Eu quero saber, Vereador! Votação secreta não
é votação cara a cara, olho no olho! A crise, no Brasil, é falta de vergonha na
cara, falta de coragem! Eu tenho discutido com essa notável bancada governista,
aqui, mas é olho no olho, cara a cara. Nós estamos dando exemplo aqui. Eu ataco
o Prefeito, eu acuso o Prefeito e recebo, aqui, cara a cara, a pauleira do José
Valdir, do Adroaldo Corrêa, mas nós somos exemplo para a Nação, nós fazemos
transparentemente, abertamente, nós fugimos do anonimato, nós estamos fora
dessa pecha do anonimato, dessa mácula do anonimato, nós terminamos com votação
secreta! Mas lá se faz uma votação que poderia consagrar perante a Nação o
Parlamento Nacional, e se faz votação secreta! E eu não sei! Está aqui, 270
cassaram, mas 150 Deputados, repito, comprometidos com o narcotráfico, e 31
covardes que se abstiveram. Quem são eles? Como eu vou julgar? Em quem eu vou
votar agora na próxima eleição para Deputado Federal? Sinceramente, não sei.
Falo em meu nome e, embora não tenha consultado o
Presidente do meu Partido, Onyx Lorenzoni, tenho certeza de que falo em nome da
Executiva Regional do Partido no Rio Grande do Sul. É uma nota triste para esta
Nação, uma Nação que precisa resgatar os padrões morais. Precisamos ter um
terreno fértil e não estéril para a geração que vem aí. A geração do meu filho
de oito anos, a geração dos meus filhos mais velhos. A nossa obrigação é
estender um terreno fértil para a geração que vem aí. Não vamos deixar como
herança essa sociedade apodrecida. Temos que resgatar os padrões morais. E lá
em cima, a nível nacional, se cassou, foi um avanço, mas eu acho que foi uma
nota triste para a Nação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais
oradores inscritos. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Nota: Durante os trabalhos, o Sr. Presidente apregoou Ofício do Ver. Gert Schinke, informando o seu desligamento do Partido dos Trabalhadores.
Também, o Sr. Presidente deferiu Requerimento do
Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do
artigo 81 da Lei Orgânica, do Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91.)
(Levanta-se a Sessão às 16h.)
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